Os tribunais superiores e a penhorabilidade do bem de família quanto ao fiador locatício

  • Jean-Claude Bertrand de Góis
Palavras-chave: Direito constitucional, Direto civil, Tribunais superiores, Emenda Constitucional n° 26, Lei 8.009/90, Lei 8.245/ 91.

Resumo

O trabalho ora apresentado objetiva avaliar o posicionamento de tribunais superiores quanto à penhorabilidade do bem de família do fiador locatício. Evidentemente, tal assunto não poderia deixar de evolver diretamente a Emenda Constitucional nº 26 e suas principais repercussões no que tange ao tema aludido. Contudo, é bom que se frise que o presente excerto trata apenas de alguns pontos concernentes à matéria, passando pela óptica positiva, doutrinária e principalmente jurisprudencial, sem a mínima pretensão de abranger todo o assunto-tema.

Abstract

The work intends to evaluate the posture of high courts for that distress of the family’s property of the renty bailer. Evidently such subject could not leave of directly evolver the 26th Constitutional Emendation and its main repercussions in that it refers to the alluded subject. However, it is good emphasizes that the present excerpt deals with only some points to the substance, passing by the positive, doctrinal and jurisprudential optics, without the minimal pretension to enclose the all subject.

Keywords: Constitutional law. Civil law. High courts. 26th Constitutional Emendation. 8.009/90 Law. 8.245/91 Law.

Publicado
2020-07-23
Como Citar
Góis, J.-C. (2020). Os tribunais superiores e a penhorabilidade do bem de família quanto ao fiador locatício. Revista Da Ejuse, (10), 51-64. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/207
Seção
Artigos