Entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional versus vedação constitucional de extradição

Leila Poconé Dantas

Leila Poconé Dantas TJSE

Palavras-chave: Direito público internacional, Direito constitucional, Tribunal Penal Internacional, Princípio da complementaridade, Entrega de nacionais, Extradição, Compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.

Resumo

Assevera a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional diante da interpretação sistemática dos princípios consagrados na Carta Maior. Apresenta-se a inserção do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico interno brasileiro. Trabalha o conceito e os requisitos da extradição, a partir da Constituição Federal, da Lei 6.815/80 e da doutrina. Busca a possibilidade de entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional. Para tanto, projeta fundamentos da República, como a soberania e a dignidade da pessoa humana; princípios das relações internacionais, tal como a prevalência dos direitos humanos; previsão programática no ADCT de participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional e a Emenda Constitucional n° 45/2004 efetivando essa norma transitória. A partir de uma análise pontual, acerca do tratamento dispensado à extradição no ordenamento brasileiro, conclui que a entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional não afronta a ordem constitucional. Em conseqüência, atesta ser plenamente possível tal entrega.

Abstract

Assents the delivery’s constitutionality of the national to International the Criminal Court face of the systematic interpretation of the principles consecrated in the Magna Charta. It is present insertion of International the Criminal Court in the legal internal Brazilian system. It works the concept and the requisites of the extradition, from the Federal Constitution, of Law 6.815/80 and the doctrine. It searchs the possibility of delivery of national to International the Criminal Court. Therefore, it projects beddings of the Republic, as the sovereignty and the dignity of the human being; principles of the international relations, such as the prevalence of the human rights; programmatical forecast in the ADCT of participation of Brazil in International the Criminal Court and the Constitutional Emendation n° 45/2004 accomplishing this transitory norm. From a prompt analysis, concerning the treatment excused to the extradition in the Brazilian order, it concludes that the delivery of national to International the Criminal Court does not confront the constitutional order. Consequentily, it certifies to be such delivery fully possible.

Keywords: International public law. Constitutional law. International Criminal Court. The complementary’s principle. Delivery of national. Extradition. Compatibility with the Federal Constitution of 1988.