O regime de pena integralmente fechado dos crimes hediondos e a hermenêutica da corte constitucional

  • Fernanda Teixeira Leite UFS
Palavras-chave: Crimes hediondos, Regime de pena integralmente fechado, Inconstitucionalidade, Supremo Tribunal Federal.

Resumo

O presente estudo faz um exame crítico da evolução do posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do regime de pena integralmente fechado dos crimes hediondos estabelecido pela Lei 8.072/90 e os reflexos do novo entendimento da Corte Constitucional.

Abstract

This research comprehends a critical examination of the evolution of the positioning of the Brazilian Supreme Court in regard to the constitutionality of the fully-closed prison regime for heinous crimes, as established by Law 8.072/90, and the reflexes of the new understanding of the Constitutional Court in face of increasing violence and crime cruelty.

Keywords: Heinous crimes. Fully-closed prison regimes. Unconstitutionality. Brazilian Federal Supreme Court.

Publicado
2020-07-23
Como Citar
Leite, F. (2020). O regime de pena integralmente fechado dos crimes hediondos e a hermenêutica da corte constitucional. Revista Da Ejuse, (10), 15-20. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/204
Seção
Artigos