O conceito de atividade jurídica e a Resolução nº 11/2006 do Conselho Nacional de Justiça

  • Marcos Antonio Garapa de Carvalho
Palavras-chave: Atividade jurídica, Eficácia das normas constitucionais, Competências legislativas no Estado federal, Conselho Nacional de Justiça, Competências em matéria administrativa, Princípio da proporcionalidade, Concurso público, Limitação de acesso a cargos públicos: limites e legitimidade.

Resumo

O presente artigo enfrenta os limites do conceito de “atividade jurídica”, termo inserido na Constituição Federal brasileira de 1988 pela Emenda n.º 45/2004. Estabelece o grau de eficácia da norma que o veicula e a competência legislativa para discipliná-lo, além de questionar a legitimidade da edição de resolução administrativa por parte do Conselho Nacional de Justiça para regular a matéria, concluindo pela inconstitucionalidade da medida, bem como indicando o instrumento processual hábil a contorná-la.

Abstract

This work presents the boundary of the concept “legal activity”, expression that was inserted in the Federal Constitution of Brazil of 1988 by the emend n.º 45/2004. It establishes the degree of the norm effectiveness which corresponds to it, and the legislative ability to control it, besides questioning the legitimacy of the edition of administrative resolution by the National Council of Justice to regulate the subject, concluding by the measure unconstitutionality, as well as indicating the competent procedural instrument to bypass it.

Keywords: Legal activity. Effectiveness of the constitutional rules. Legislative abilities in the Federal State. National Justice of Council. Administrative subjects. Proportionality principle. Public competition. Access limit to the public offices: limits and legitimacy.

Publicado
2020-07-18
Como Citar
Carvalho, M. A. (2020). O conceito de atividade jurídica e a Resolução nº 11/2006 do Conselho Nacional de Justiça. Revista Da Ejuse, (9), 297-310. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/201
Seção
Artigos