Ação civil pública
Instrumento de proteção do patrimônio cultural
Resumo
A Ação Civil Pública constitui-se em instrumento de grande importância na defesa dos direitos transidividuais, sendo responsável pela reparação de vários bens patrimoniais. Na tramitação da Ação Civil Pública deve-se atentar para a peculiaridade pertinente à legitimação especial, devendo, em caso de negligência de co-legitimado, ser dado prosseguimento ao processo quer seja pelo Ministério Público Federal ou por outro co-legitimado. Para possibilitar a efetiva defesa do patrimônio cultural, o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, uma vez que constitui atribuição das autoridades administrativas definir os critérios e diretrizes de proteção do citado direito transindividual, bem como determinar condutas comissivas ou omissivas pautadas na conveniência e oportunidade. Proferida sentença condenando à reparação de dano causado a bens objeto de proteção federal, dano este de abrangência nacional, a imutabilidade ocorrerá em todo o país independentemente dos limites da competência territorial do juiz prolator. Pensamos, enfim, que a destinação de parcela dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD, com fins à efetiva reparação do patrimônio cultural lesado, independentemente de análise de projeto pelo CFDD – Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, representaria grande avanço na proteção do mencionado direito transindividual, além de consolidar a Ação Civil Pública como importante instrumento na defesa do patrimônio cultural brasileiro.
Abstract
The Public Civil action consists in one instrument of great importance in the defense of the transcend individuals rights, being responsible for the repairing of some capital assets. In the transaction of the Public Civil action it must be attempted for the pertinent peculiarity to the special legitimacy, having in colegitimated case of recklessness of being given continuation to the process it wants either for the Federal Public prosecution service or another co-legitimated one. To make possible the effective protection of the cultural patrimony, the Judiciary power cannot enter in the administrative merit, a time that constitutes attribution of the administrative authorities to define the criteria and direction lines of protection of mentionted on the transcend individuals rights, as well as determining through positive actions or omissive ones both based on the convenience and opportunity. Pronounced sentence condemning to the repairing of actual damage the good object of federal protection, damage this of national impact, the immutability will all occur in the country independently of the limits of the territorial ability of the sentencing judge. We think, at last, that the destination of a parcel of the resources of the FDD (Protection fund for the transcend individuals rights), with ends to the effective repairing of the injured cultural patrimony, independently of analysis of project for the CFDD (Management Council for the fund for the transcend individuals rights), would represent great advance in the protection of mentioned on the transcend individuals rights, besides consolidating the Public Civil action as important instrument in the defense of the Brazilian cultural patrimony.
Keywords: Public civil action. Cultural patrimony.
