Prescrição intercorrente no direito tributário
Resumo
A prescrição intercorrente, em direito tributário, opera-se no curso do processo de execução fiscal, em face do decurso do prazo prescricional da decisão que ordena o arquivamento dos autos, após o prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão do processo, por força da inovação trazida com a Lei nº 11.051, de 29.12.2004, através de seu art. 6º que introduziu o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80. O tema é controvertido, havendo questionamentos sobre a validade da norma em questão, face ao disposto no art. 146, III, “b”, da CF/88 que reserva à lei complementar estabelecer normas sobre o instituto da prescrição e em razão das disposições constantes dos artigos 193 e 194 do Código Civil Brasileiro, que dispõe que a prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita. A jurisprudência do STJ encontra-se dividida sobre a matéria. Após um acurado estudo do tema proposto, concluímos que o reconhecimento da prescrição intercorrente e sua decretação de imediato fere a CF/88, desnatura o instituto em face da ausência de inércia do credor, além de atentar contra o princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração.
Abstract
The intercurrent lapse, in tax law, is operated in the course of the fiscal execution proceeding, in face of the continuation of the limitation of the decision that commands the filling of files of legal documents, after the maximum stated period of 01 (one) year of suspension of the process, for force of the innovation brought with the law nº 11,051, of 29.12.2004, through its art. 6º that has introduced the paragraph 4º to the art. 40 of the law nº 6.830/80. The subject is controverted, presenting questionings on the validity of the norm in appreciation, according to that which is expressed in the art. 146, III, “b”, of the Federal Constitution/88 that reserves to the complementary law to establish norms on the institute of lapse and in reason of the constant disposals of articles 193 and 194 of the Brazilian Civil Code, that states that the lapse must be alleged by the part interested into the advantage. The jurisprudence of the STJ finds itself divided on the matter. After a serious analysis of the subject, we conclude that the recognition of the intercurrent lapse and its immediately decrement hurts the CF/88, changes the nature of the institute in accordance to the absence of inertia of the creditor, besides attempting against the principle of the non-availability of the public interest by the administration.
Keywords: Tributary. Lapse. Intercorrente. Unconstitutionality.
