Da competência para julgamento e da aplicação de institutos despenalizadores após a desclassificação no procedimento do júri
Resumo
O objetivo deste artigo é definir qual o juízo competente para o julgamento do feito criminal na hipótese de desclassificação de uma conduta inicialmente tipificada como crime doloso contra a vida para uma infração penal com natureza diversa, bem como avaliar a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de forma subsequente à referida desclassificação.
Abstract
The purpose of this article is to define which court should process the trial of a criminal suit when an action that was first classified as an intentional crime against life has its nature changed to a different crime, as well as to analyse the possibilities of applying, in this hypothesis, the depenalizing institutes of Law n° 9.099, from september 26th 1995, as a consequence of the new nature of the crime.
Keywords: Jurisdiction. Depenalizing institutes.
