O bem de família, a fiança locatícia e o direito à moradia

  • João Hora Neto UFS
Palavras-chave: Bem de família, Lei 8.009/90, Fiança locatícia, Emenda constitucional nº 26/2000 (direito à moradia), Controvérsia sobre recepção ou não da Lei 8.009/90, Decisão do STF pela recepção, Contrato de locação de adesão, o CDC e o CC, Meu entendimento pela não recepção à luz do direito civil constitucional, Proposta de lege ferenda (seguro fiança locatícia).

Resumo

De origem norte-americana, o bem de família ingressa no Brasil via Código Civil de 1916, sob a modalidade voluntária. A espécie legal só surge com a Lei 8.009/90, que adota a impenhorabilidade como regra geral, mas a Lei 8.245/91 cria uma nova exceção à impenhorabilidade, tornando penhorável o bem de família do fiador locatício. A Emenda Constitucional nº 26/2000 introduz um novo direito social, o direito à moradia, nascendo a controvérsia sobre a recepção ou não da Lei 8.009/90 em face da Emenda. O STF entende não haver incompatibilidade, admitindo a penhora do bem de família do fiador da locação. Diferentemente do Supremo, entendo que o contrato de locação deve ser regido pelo CDC e CC, na esteira do direito civil constitucional. Ao fim, sugiro que o Governo reestruture o seguro de fiança locatícia.

Publicado
2020-07-18
Como Citar
Neto, J. (2020). O bem de família, a fiança locatícia e o direito à moradia. Revista Da Ejuse, (9), 15-55. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/185
Seção
Artigos