A Lei nº 10.628/02 e suas inconstitucionalidades (breves notas)
Resumo
A Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, alterou o artigo 84 do Código de Processo Penal. Ao fazê-lo, estatuiu que a ação civil pública por improbidade administrativa deve ser proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública. A iniciativa do legislador ordinário, no entanto, agride a Constituição Federal de 1998, porquanto amplia o rol de competências processantes do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o diploma normativo em estudo tenciona ressuscitar o entendimento esculpido na Súmula nº 394 do Supremo Tribunal Federal, a qual restou cancelada em face da sua incompatibilidade com a atual Carta Constitucional.
Abstract
The law 10.628, of december 24th, 2002, modified the article 84 of the Penal Procedural Code, establishing that the Civil Action Official Impribity must be presented upon the Court which holds criminal jurisdiction over the public agents or authorities due to their procedural guaranties concerning acts/facts occurred on the exercise of their duties. This legislative innovation, nevertheless, is unconstitutional, since it amplies the range of jurisdiction of the brazilian Federam Supreme Court ("Supremo Tribunal Federal"). Beyond that, this legal act tries to bring back overruled jurisprudence ("Súmula" nº 398), which had been already considered unconstitutional under the present Federal Constitution ("CF de 1988").
Keywords: Unconstitutionality. Forum. Improbity.
