A ilegalidade da incidência do imposto de renda (pessoa física) sobre os valores pagos pelas caixas de previdência complementar (tipo fechado) aos participantes do plano de benefício a título de complementação de aposentadoria

  • Luciana Cerqueira Menezes
Palavras-chave: Cobrança ilegal, Imposto de renda, Benefício, Complementação de aposentadoria, Previdência privada, Bis in idem.

Resumo

Trata-se da ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementos de aposentadoria de entidade de previdência privada complementar. A cobrança dessa exação viola o ordenamento jurídico, especificadamente os preceitos inscritos nos artigos 43 e 97, I, do Código Tributário Nacional. Primeiro, porquanto o recebimento da referida complementação não constitui ato gerador do imposto de renda; segundo, porque tal proceder transgride o postulado do nom bis in idem.

Abstract

This analysis about illegality from  wxation of income tax about  values  correspondent  to  the retirement pension's complement received from complementary private pension company. The exaction of this tax transgresses legal command specifically the Articles 43 and 97. I, from National Tributary Code. That is, firstly, Because the receining of the mentioned complemente values does not establish generating fact of income tax and second, for the reason that it infringes the principle nom bis in idem.

Keywords: Illegal exaction. Income tax. Benefit. Retirement pension's complementation. Private pension company. Bis in idem.

Publicado
2020-07-16
Como Citar
Menezes, L. (2020). A ilegalidade da incidência do imposto de renda (pessoa física) sobre os valores pagos pelas caixas de previdência complementar (tipo fechado) aos participantes do plano de benefício a título de complementação de aposentadoria. Revista Da Ejuse, (8), 167-181. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/178
Seção
Artigos