A ilegalidade da incidência do imposto de renda (pessoa física) sobre os valores pagos pelas caixas de previdência complementar (tipo fechado) aos participantes do plano de benefício a título de complementação de aposentadoria
Resumo
Trata-se da ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementos de aposentadoria de entidade de previdência privada complementar. A cobrança dessa exação viola o ordenamento jurídico, especificadamente os preceitos inscritos nos artigos 43 e 97, I, do Código Tributário Nacional. Primeiro, porquanto o recebimento da referida complementação não constitui ato gerador do imposto de renda; segundo, porque tal proceder transgride o postulado do nom bis in idem.
Abstract
This analysis about illegality from wxation of income tax about values correspondent to the retirement pension's complement received from complementary private pension company. The exaction of this tax transgresses legal command specifically the Articles 43 and 97. I, from National Tributary Code. That is, firstly, Because the receining of the mentioned complemente values does not establish generating fact of income tax and second, for the reason that it infringes the principle nom bis in idem.
Keywords: Illegal exaction. Income tax. Benefit. Retirement pension's complementation. Private pension company. Bis in idem.
