Aspectos penais do Estatuto do Idoso e a ampliação das infrações penais de menor potencial ofensivo
Resumo
Estudo sobre a não ampliação do rol das infrações penais de menor potencial ofensivo do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. Análise peculiar acerca dos tipos penais criados no Direito brasileiro e os preceitos alterados em tipos legais já existentes, bem como do dispositivo 94 da lei em epígrafe.
Abstract
Study on not the magnifying of the roll of the misdemeanors of offensive potential minor in the Statute of the Aged one, Law 10.741/2003. Analysis peculiar concerning the criminal types created in the Brazilian Right and the rules modified in existing legal types already, as well as of device 94 of the law in epigraph.
Keywords: Statute of the aged one. Crime of ofensive potential minor. Criminal types.
