O exercício das funções de autoridade policial das delegacias de polícias estaduais e o controle jurisdicional do ato administrativo

  • Marcelo Cerveira Gurgel TJSE
Palavras-chave: Princípios, Controle jurisdicional, Atos administrativos.

Resumo

O exercício da autoridade policial é atribuição exclusiva do cargo de delegado de polícia de carreira e a lotação destes cargos e o preenchimento dos que estiverem vagos com a realização de concurso público é ato vinculado da administração pública estadual.

Abstract 

The exercise of the police authority is excluvise attribution of the position of commission   agent of policy of carrer and the capacity of these positions and the fulfilling of that they will be vacant with the accomplishment of public competition are entailed act of the state public administration. 

Keywords: Principles. Jurisdictional control. Administrative acts.

Publicado
2020-07-15
Como Citar
Gurgel, M. (2020). O exercício das funções de autoridade policial das delegacias de polícias estaduais e o controle jurisdicional do ato administrativo. Revista Da Ejuse, (8), 75-85. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/170
Seção
Artigos