O exercício das funções de autoridade policial das delegacias de polícias estaduais e o controle jurisdicional do ato administrativo
Resumo
O exercício da autoridade policial é atribuição exclusiva do cargo de delegado de polícia de carreira e a lotação destes cargos e o preenchimento dos que estiverem vagos com a realização de concurso público é ato vinculado da administração pública estadual.
Abstract
The exercise of the police authority is excluvise attribution of the position of commission agent of policy of carrer and the capacity of these positions and the fulfilling of that they will be vacant with the accomplishment of public competition are entailed act of the state public administration.
Keywords: Principles. Jurisdictional control. Administrative acts.
