Delação do co-réu como fundamento da sentença condenatória
Uma questão controvertida
Resumo
O presente estudo tem como objetivo precípuo vou demonstrar que a delação formulada por um co-réu pode ser utilizada pelo órgão judicante, de forma legítima, como único fundamento de uma sentença penal condenatória. Contudo, necessário que se permita também a participação da autodefesa no interrogatório do delator. Isto porque a defesa no processo penal materializa-se e perfaz-se quando assegurados ao acusado o contraditório pleno: defesa técnica e autodefesa, durante a instrução – ocasião na qual a prova é colhida. Desse modo, se a delação é utilizada na formação do convencimento do magistrado, bem assim como única forma de arrimar uma condenação, sem participação da autodefesa, tal sentença padece de nulidade absoluta, por ofensa gritante aos ditames embutidos na Carta Republicana de 1988.
Abstract
The present study has as main objective to demonstrate that the delation by a co-defendant can be used by the judicial organ, in a legal way, as the bays of a condemnatory penal sentence. It’s indispensable, however, to allow the delator’s auto defense in the inquiry. This is due to the fact that the defense in the penal process is materialized and finished when the person accused has the “full contradictory” assured: technical and auto defense during the instruction – occasion in which the evidence is gathered. This way, if the delation is used to persuade the judge, as well as the only way to support a condemnation, without the auto defense participation, this sentence is imperiously null, due to the offense to the commandments inlaid into the 1988’s Republican Constitution.
Keywords: Penal process. Delation. Co-defendant. Instruction. Auto defense. Contradictory. Nullity.
