A aplicabilidade da Lei Federal 10.259/2001 às infrações penais de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça estadual
Resumo
A finalidade desse trabalho é demonstrar como foi importante para o nosso Direito o advento da Lei 10.259/01, pois inovou no aspecto da pena, como também nos crimes sujeitos a procedimento especial, dando um passo bastante significativo para alcançarmos a época em que poderemos nos deparar com crimes que não terão mais como sanção penas privativas de liberdade e sim restritivas de direito, surtindo assim o efeito almejado pela sociedade que é a ressocialização do apenado.
Abstract
The purpose of this work is to demonstrate as the advent of Law 10,259/01 was important for our Right, therefore innovated in the aspect of the penalty, as also in the crimes citizens the special procedure, giving a sufficiently significant step to reach the time where we will be able in coming across them with crimes that will not have more as sanction restrictive privative penalties of freedom and yes of right, thus occasioning the effect longed for the society that is the resocialization of the imposed a fine on one.
Keywords: Law. Innovated. Resocialization.
