A lei de responsabilidade fiscal e a concessão de benefícios e incentivos fiscais

  • Conceição Maria Gomes Ehl Barbosa PGE-SE
Palavras-chave: Responsabilidade fiscal, Renúncia de receita, Benefícios e incentivos fiscais.

Resumo

Trata-se de uma análise dos reflexos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e em especial o seu artigo 14, sobre a concessão ou ampliação de benefícios e incentivos fiscais. Serão enfocados, dentro do tema suscitado, os diversos pontos geradores de controvérsia surgidos com a edição da supra-referida lei complementar, bem como o entendimento que surgiu a partir da interpretação exaustiva de todas as nuances que o assunto suscita.

Abstract

This analysis is about the consequencies of the Complementary Law no. 101/2000 (Fiscal Responsability Law) specially in its article 14, about the grant or amplification of benefits and fiscal incentives. It will be focused, according to the mentioned theme, the numerous aspects that generate controversies arisen from the editing of the above mentioned Complementary Law as well as the understanding that arose from the exhaustive interpretation of all the nuancies that the subject brings.

Keywords: Fiscal responsability. Financial resources RENUNCIA. Fiscal benefits and incentives.

Publicado
2020-07-10
Como Citar
Ehl Barbosa, C. M. (2020). A lei de responsabilidade fiscal e a concessão de benefícios e incentivos fiscais. Revista Da Ejuse, (7), 323-336. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/161
Seção
Artigos