A responsabilização do fornecedor pelo fato do produto no CDC

  • Alberto Figueiredo Neto
Palavras-chave: Relação, Consumo, Fornecedor e responsabilidade.

Resumo

As políticas protecionistas da classe consumidora tiveram início na Europa e nos Estados Unidos da América, onde, com a adoção de uma política estatal intervencionista e da teoria da responsabilidade objetiva, fizeram com que o fornecedor fosse responsabilizado por quaisquer danos causados ao consumidor, decorrentes da atividade por aquele desenvolvida. No Brasil, a teoria da responsabilidade do fornecedor adotada até o advento da Carta Magna de 1988 era a subjetiva. Com a implementação do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a responsabilização do fornecedor passou a ser objetiva mitigada.

Abstract

The protectionist policies of the consumer class started in Europe and in the United States, where they adopted an interventionist state policy and of the theory of objective responsibility. They made the supplier to be the one responsible for any damage caused to the consumer derived from the activity they pursued. In Brazil, the theory of responsibility of the supplier adopted until the coming of the Constitution of 1988 was subjective, with the implementation of the Brazilian code of protection and defense of the consumer (law 8.078/90), the responsibility of the supplier turned into objective mitigated.

Keywords: Relation. Consumption. Supplier and responsibility.

Publicado
2020-07-10
Como Citar
Neto, A. (2020). A responsabilização do fornecedor pelo fato do produto no CDC. Revista Da Ejuse, (7), 181-244. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/154
Seção
Artigos