Estatuto do Idoso: inovações na seara penal e processual penal
Resumo
O presente trabalho aborda os principais aspectos inovadores do Estatuto do Idoso e seus reflexos na área penal e no campo do processo penal, ressaltando a polêmica que circunda o artigo 94 da Lei 10.754/03, bem como os novos tipos penais criados pela mesma lei, além de fazer uma sucinta análise das mudanças ocorridas no Código Penal e na Legislação Penal extravagante, sempre ressaltando a relevância da tutela dos idosos como sujeitos de direito com plena capacidade intelectual e produtiva, que muito têm a oferecer à sociedade como um todo.
Abstract
The present work approach the main innovative aspects of the Senior’s Statute and their reflexes in the penal area and in the field of the penal process, the controversy that surrounds the article 94 of the Law 10.754/03 standing out, as well as the new penal types created by the same law, besides doing a brief analysis of the changes happened in the Penal code and in the extravagant Penal Legislation, always emphasizing the relevance of the seniors’ protection as subject of right with full intellectual and productive capacity, that a lot have to offer to the society as a completely.
Keywords: Statute of the Senior. Innovations. Penal and Procedural Right Penal.
