A tutela processual na ação civil pública e o princípio constitucionalizado da proteção nacional do consumidor

  • Pedro Dias de Araújo Júnior Esmese, ESMP-SE
Palavras-chave: Princípios constitucionais, Direitos do consumidor, Efeito expansivo da coisa julgada, Ação civil pública, Restrição do alcance da sentença, Lei 9.494/97.

Resumo

O presente trabalho extrai da Constituição o princípio da tutela nacional protetiva do consumidor, confrontando-a com o Código de Defesa do Consumidor e a lei da Ação Civil Pública, concluindo que qualquer interpretação restritiva desta tutela que prejudique o consumidor será tida por inconstitucional.

Abstract

The present work extracts of the Constitution the principle of the national protection guardianship of the consumer, collating it with the Code of Defense of the Consumer and the law of the Public Civil action (in the system of common law, class action, with brazilian some differences), concluding that any restrictive interpretation of this guardianship that harms the consumer will be had by unconstitutional.

Keywords: Principles constitutional. Rights of the consumer. Expansive effect of the judged thing. Public civil action (brazilian class action, with some differences). Restriction of the reach of the sentence. Law 9.494/97.

Publicado
2020-07-08
Como Citar
Araújo Júnior, P. D. (2020). A tutela processual na ação civil pública e o princípio constitucionalizado da proteção nacional do consumidor. Revista Da Ejuse, (7), 111-145. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/151
Seção
Artigos