A Lei Federal nº 10.628/02 e o foro por prerrogativa de função

  • Carlos Augusto Alcântara Machado UFS, Unit, Ielf, Esmese, ESMP/SE
Palavras-chave: Competência, Perpetuatio jurisdictionis, Exautoridades públicas, Ação penal e improbidade administrativa.

Resumo

Foro por prerrogativa de função. Perpetuatio jurisdictionis. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 da Lei nº 10.628/2002. A Lei Federal nº 10.628/2002, ao garantir o foro especial por prerrogativa de função para ex-autoridades públicas, define competência originária para os tribunais não prevista no rol taxativo da Constituição Federal e das Constituições Estaduais.

Abstract

Court for prerogative of function. Perpetuatio jurisdictionis. The inconstitucionality of the §§1º and 2º of the article 84 of the law 10.628/2002. When the federal law no. 10.628/2002 guarantees special court for prerogative of function to former public autorities, it defines ORIGINÁRIA competence to the tribunals which is not established in the firm roll of the Federal Constitution and State Constitutions.

Keywords: Competence. Perpetuatio jurisdictionis. Former public autorities. Penal AÇÃO. Administrative DISHONESTY.

Publicado
2020-07-08
Como Citar
Machado, C. A. (2020). A Lei Federal nº 10.628/02 e o foro por prerrogativa de função. Revista Da Ejuse, (7), 95-109. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/150
Seção
Artigos