A função social da propriedade urbana e o IPTU progressivo
Palavras-chave:
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, IPTU progressivo, Constituição Federal, Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade, Função social da propriedade, Princípio da legalidade.
Resumo
Monografia de análise da aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo (IPTU progressivo), previsto no art. 182, § 4º, II da Constituição Federal e disciplinado no art. 7º da Lei 10.257/ 2001 (Estatuto da Cidade), à luz dos princípios constitucionais do direito à propriedade e da função social da mesma.
Publicado
2020-07-07
Como Citar
Macedo, P. (2020). A função social da propriedade urbana e o IPTU progressivo. Revista Da Ejuse, (6), 207-232. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/143
Seção
Artigos
