Santos F. Decadência e prescrição e a fase contenciosa do lançamento do crédito tributário. Revista da Ejuse [Internet]. 8set.2020 [citado 20out.2026];(20):311-24. Available from: http://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/447