Santos, Fabrício. Decadência E Prescrição E a Fase Contenciosa Do Lançamento Do Crédito Tributário. Revista da Ejuse, no. 20 (setembro 8, 2020): 311-324. Acessado outubro 20, 2026. http://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/447.