Ramos, L. G. (2020) A função social e a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus nos contratos públicos, Revista da Ejuse, (20), p. 343-361. Disponível em: http://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/449 (Acessado: 20outubro2026).