Santos, F. (2020) Decadência e prescrição e a fase contenciosa do lançamento do crédito tributário, Revista da Ejuse, (20), p. 311-324. Disponível em: http://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/447 (Acessado: 20outubro2026).