Gomes, E. (2020) “A análise da prisão em flagrante e sua natureza jurídica no âmbito da Lei 12.403/201”1, Revista da Ejuse, (18), p. 271-278. Disponível em: http://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/386 (Acessado: 16outubro2026).