A função social e a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus nos contratos públicos

Resumo

O confronto entre a função social e a inoponibilidade da Exceptio Non Adimpleti Contractus, uma das cláusulas exorbitantes admitidas aos contratos celebrados pela Administração Pública, é o objeto deste estudo, motivado pela possibilidade de invocação dessa prerrogativa afrontar direitos socioeconômicos, especialmente no cenário corrente de avanços, de incorporação de técnicas de gerência e controle modernas - ampliando o conceito de Estado estruturado -, de maior presença do Judiciário e sua inafastabilidade. Prima-se entender o alcance desta cláusula nas relações contratuais que a Administração estabelece com particulares sem afrontar o viés social mínimo necessário e compreender a noção de interesse público; tais circunstâncias parecem estabelecer uma certa inquietude na doutrina e na jurisprudência pátria, ponderando-se que a última tem reiteradamente ratificado o uso dessa e de outras cláusulas, porém impondo novos limites. O presente estudo assumirá uma abordagem bibliográfica, tendo a legislação e a doutrina pátria como principais vetores.

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The social function and the unenforceability of the exceptio non adimpleti contractus in the public contracts

Abstract: The confrontation between the social function and unenforceability of the Exceptio Non Adimpleti Contractus, one of the exorbitant clauses admitted to contracts celebrated by Public Administration, is the object of this study, motivated by the possibility of invoking this prerogative affronts socio-economic rights, especially in the current scenario of progress, incorporation of advanced technical and managerial control - expanding the concept of structured State - the presence of Judiciary and its not exclusion. Therefore, it’s important to understand the notion of public interest and this clause’ scope in contractual relationships that the Administration established with private without confronting the minimal social bias necessary; this situation seems to establish a certain restlessness in the homeland’s doctrine and jurisprudence, highlighting that the latter has repeatedly ratified the use of this and another clauses, but imposing new limits. This study will take an approach literature, and law and doctrine homeland as main vectors.

Keywords: Exorbitant clauses. Exceptio non adimpleti contractus. Social function. Public contracts.