Decadência e prescrição e a fase contenciosa do lançamento do crédito tributário

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade abordar o tema decadência e prescrição no âmbito do Direito Tributário, em específico no tocante à fase contenciosa ou litigiosa do lançamento. A proposta é analisar a relação destes institutos jurídicos em face do crédito tributário apenas nesta fase do lançamento e suas consequências ao direito do Fisco, numa abordagem teórica com respaldo em doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores.

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Decadence and prescription and the contentious phase of the launch of the tax credit

Abstract: this work aims to address about the decadence and prescription, under the tax law, in particular with regard to litigation or contentious phase of the launch. The proposal is to analyze the relationship of these legal Institute in the face of the tax credit only at this stage of the release and its consequences to the tax law, a theoretical approach with support in the doctrine and jurisprudence of the Higher Courts.

Keywords: Decay. Prescription. Tax credit. Launch. Revision.