Repercussão da Lei Maria da Penha nos contratos de trabalho
Resumo
O presente artigo tece considerações críticas sobre a repercussão da Lei n° 11.340/2006 nos contratos de trabalho, quanto à nova hipótese de manutenção do vínculo empregatício no caso de afastamento da empregada vítima de violência doméstica e familiar por até 6 (seis) meses de seu local de trabalho. O objetivo da pesquisa, o qual culminou na elaboração deste artigo, foi estudar os aspectos trabalhistas da Lei Maria da Penha, bem como as divergências que giram em torno dos mesmos. Constatou-se que a medida de proteção em questão capitulada nesta lei especial suscita divergências doutrinárias acerca da sua natureza jurídica, se é interrupção ou suspensão da prestação do trabalho, e não do contrato de trabalho, o qual é mantido durante a vigência do afastamento. Observou-se ainda que o tema em tela ainda gera controvérsias sobre a possibilidade de aplicação do instituto da estabilidade após o término da medida protetiva e o consequente retorno da trabalhadora ao seu labor à luz da base legal vigente, acerca das estabilidades garantidoras do emprego. Por fim, extraiu-se que há controvérsia no que diz respeito à competência jurisdicional para a concessão do afastamento, considerando-se os entendimentos de competência da Justiça do Trabalho ou dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou, na ausência destes, das Varas Criminais da Justiça Comum.
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Impact of Maria da Penha Law in contract’s maintenance
Resume: This article was developed based in critical considerations around the effects of Law 11.340/2006 in labor contracts, considering the new hypothesis of the contract’s maintenance by the event of a workwoman removal for 6 (six) months, based in the fact that she is a victim of domestic and family violence. The purpose of this research is in order to study the labor aspects of Maria da Penha Law, as well as the differences between them. We can conclude, based in this protective warrant that was assigned in this special law which brings out, by itself, some doctrinal controversies about their legal status, wondering if it can be considered as temporary or permanent discontinuation of the service, but this reading can’t be used in employment contract, because the contract will be maintained during the absence. It will be easy to notice that this theme generates controversy around the possibility of applying the Institute of stability after the term of this protective warrant and the consequent return of the workwoman to her job. Thus, the study brings out another controversy regarding the jurisdiction that will predominate for provide the absence, considering the understandings of jurisdiction of the Labour Court or the Courts for Domestic and Family Violence Against Women, or, in the last case, Criminal Courts of Justice policy.
Keywords: Maria da Penha Law. Employment contract. Workwoman absence. Contract’s maintenance. Stability. Jurisdiction.
