O gênero como critério de delimitação da competência do juizado para a prevenção e combate da violência doméstica e familiar contra a mulher

Resumo

A excepcionalidade da Lei Maria da Penha deve ser compreendida mediante análise sistemática e finalística, a qual sirva para fins de delimitação de seu alcance. Neste contexto, imprescindível é a compreensão de que o gênero, ao adjetivar a espécie de violência doméstica e familiar contra a Mulher, representa elemento imprescindível para a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, com a consequente fixação da competência do respectivo Juizado nela previsto. Para tal desiderato, necessária é a distinção entre sexo e gênero, a fim de melhor definir as situações concretas que representem violências domésticas contra a mulher, sejam elas crianças, adolescentes, adultas ou idosas.

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The gender as a criterion for defining the jurisdiction of the juvenile court to prevent and combat domestic violence against women

Abstract: The exceptionality of the Maria da Penha Law must be understood through systematic and purposive analysis, which serves for the purpose of delimiting their scope. In this context, it is essential to understand that gender, the adjectives kinds of domestic and family violence against women, is essential element for the applicability of the Maria da Penha Law, with the consequent fixing of competence of the Juvenile Court laid down therein. To this aim, it is necessary to distinguish between sex and gender in order to better define the concrete situations representing domestic violence against women, whether they be children, teenagers, adults and elderly.

keywords:  Maria da Penha Law - Law 11.340/2006. Domestic and Family Violence Against Women. Gender. Jurisdiction of the Juvenile Court.