A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial

Resumo

O presente artigo cuida da individualização da responsabilidade por atos de improbidade administrativa dentro das espécies de responsabilização conhecidas, civil, penal e administrativa, possibilitando a intelecção a respeito da existência de outros tipos distintos de responsabilidade, com fundamento e autonomia constitucional, bem como seu reflexo na legislação específica e no próprio processo judicial.

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Autonomy of liability for constitutional and administrative misconduct, your reflex in violations and penalties of Law 8.429/92, and still in their judicial process

Abstract: This article deals individualization of responsibility for acts of administrative misconduct within species known accountability, civil, criminal and administrative, enabling intellection about the existence of other distinct types of responsibility, autonomy and constitutional grounds, as well as its reflection in specific legislation and the judicial process itself.

Keywords: Administrative misconduct. Autonomy. Sanctions. Lawsuit.