O multifacetado sujeito passivo tributário
Inferências recursais ao redirecionamento à execução fiscal
Resumo
O presente estudo reside nos aspectos processuais acerca das hipóteses de redirecionamento da execução fiscal do gestor da pessoa jurídica, a possibilidade de aplicação da disregard doctrine para a responsabilização dos sócios, bem como os meios de defesa a serem intentados pelo sujeito passivo. Na seara da Lei de Execução Fiscal aplicase, subsidiariamente, as regras previstas no Código de Processo Civil. Em um primeiro momento, o estudo delineia as hipóteses do sujeito passivo está inscrito em dívida ativa desde sua origem, ou mesmo na qualidade de responsável tributário por substituição, pela via do redirecionamento da execução fiscal. A partir desta digressão, discutir-se-ão os meios de defesa do executado, mediante os embargos à execução fiscal, que demandam dilação probatória, ou mesmo pela via de objeção de não executividade, esta aplicável nos casos específicos de matérias de ordem pública. Após, diante das mudanças trazidas pela Lei nº 11.382/06 no Código de Processo Civil, houve mudanças na sistemática dos embargos à execução fiscal, mormente no que atine à prescindibilidade ou não da garantia prévia do juízo.
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The multifaceted tributary entailed: appeal inferences to fiscal execution redirection
Abstract: This study resides on processual aspects about hypotheses of manager’s juridic person redirection of fiscal execution, the possibility to apply disregard doctrine to make partners responsible, as well the defense means to have been attempted by the entailed. In the Fiscal Execution Law ambit applies, subsidiarily, the previewed rules on Civilian Legal Proceedings. At a first momment, the study delineates about the hypotheses that entailed is inscribed in active debits since its origin, or even in the distinction of contributing responsible for substitution, by the redirection of fiscal execution. From this point of digression, will be discussed the executed’s defense means, towards of fiscal execution foreclosure, which demands probationary deferment, or even for the non-executity objection, this applicable on specific cases about public order subjects. After, towards of bearings changes by Law Nº 11.382/06 on Civilian Legal Proceedings, there was changes on foreclosures to fiscal execution systematics, mainly about necessity or not of previous judgment lien.
keywords: Fiscal Execution Foreclosure. Fiscal Execution Redirecting. Disregard of Juridic Person. Subsidiary Application of Civilian Legal Proceedings. Judgement Lien. Non-executity Objection.
