A expedição de precatório na existência de embargos parciais

Resumo

Uma questão pouco abordada, mas de suma importância, no estudo dos embargos à execução em face da Fazenda Pública, é a possibilidade ou não de expedição de precatório na existência de embargos parciais. Esse artigo tem como objetivo demonstrar que é plenamente possível se expedir precatório em relação à parcela incontroversa do título judicial. Tal interpretação, como visto, não dá azo a qualquer afronta ao Texto Magno, pelo contrário, reafirma os valores insculpidos na Constituição Federal de 1988, entre eles o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional.

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The shipment of precatory in the existence of parcial embargoes

Abstract: An issue rarely addressed, but highly important for the study of stays of execution against the Treasury, is whether or not to dispatch ‘precatorio’ in case of partial stays. This article aims to demonstrate that it is fully possible to expedite ‘precatorio’ regarding the incontestable portion of the judicial title. Such interpretation, as seen, does not offend the Great Text, but reaffirms the values carved in the Constitution of 1988, including access to justice and effectiveness of jurisdictional ward.

Keywords: Stays. Partial. Execution. Treasury and ‘precatorio’.