Responsabilidade penal da pessoa jurídica

Resumo

O artigo jurídico apresenta os argumentos favoráveis e contrários à possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas, mormente na seara ambiental, expondo os requisitos constitucionais e legais. Além disso, são colacionadas a doutrina e a jurisprudência, bem como as posições de algumas legislações estrangeiras. A tese da impossibilidade de aplicação de sanções penais à pessoa jurídica repousa dentre outros; na teoria da ficção, segundo a qual o ente coletivo é uma criação do direito; nos dogmas advindos da tradição romano-germânica do Direito penal brasileiro consistentes na capacidade de conduta e capacidade de culpabilidade inerentes à pessoa natural. Ademais, se discute a suposta violação aos princípios da legalidade, bem como da intranscendência da sanção penal. Por outro lado, a Constituição Federal, inclusive, seguindo uma tendência universal, em seu art. 173, § 5º, bem como no art. 225, § 3º, consagra a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, no que foi materializada pelo art. 3º da Lei 9.605/98. Outrossim, são alinhavados, entre outros, os argumentos favoráveis à aludida responsabilização, quais sejam: teoria da realidade ou organicista; a necessidade de preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações; adequação de novo modelo punitivo com regras penais e processuais penais para punir as pessoas jurídicas, sem impor agravos aos direitos e garantias fundamentais conquistadas. Além disso, a Lei 9.605/98, a par de elencar sanções de natureza civil e administrativa, dispõe sobre as sanções penais aplicáveis às entidades. É consabido que a empresa instituída com a finalidade de buscar o lucro nas relações jurídicas que celebra no mundo globalizado, não raro, vem sendo utilizada por seus sócios ou administradores como instrumento para a prática de infrações penais.

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Criminal liability of the legal person

Abstract: The legal article presents the arguments favorable and contrary to the possibility of criminal the responsibility of the legal, mainly in sears ambient, displaying the requirements constitutional and legal people. Moreover, the doctrine and the jurisprudence are compared, as well as the positions of some foreign legislators. The thesis of the impossibility of application of penalties to the legal entity rests amongst others, in the theory of the fiction, according to which between collective is a creation of the right; the dogmas happened of the tradition consistent Roman-Germanic of the Brazilian criminal law in the behavior capacity and inherent capacity of culpability to the natural person. In more if argues the supposed breaking of the principles of the legality, as well as of the in transcendence of the penalties. On the other hand, the Federal Constitution, also, following a universal trend, in its art. 173, § 5º, as well as in art. 225, § 3º, consecrates the criminal liability of the legal entity for ambient crimes, in what it was materialized by art. 3º of Law 9.605/98. Likewise, is tacked, among others, the arguments favorable to the alluded the responsibility, which is: theory of the reality or organics; the necessity of preservation of the environment for the gifts and future generations; adequacy of new punitive model with criminal and procedural rules for the legal people, for without imposing agaves to the rights and conquered basic guarantees. Moreover, Law 9,605/98, along with elenca sanctions of civil and administrative nature, makes use on the applicable penalties to the entities. It is knowed that the company, instituted with the purpose to search the profit in the legal relationships that celebrates in the globalizadora world, not rare, comes being used for its partners or administrators as instrument for the practical one of misdemeanors.

Keywords: Criminal liability. Legal entity. Culpability. Misdemeanors.