A despedida arbitrária frente ao princípio da discricionariedade judicial

Resumo

A dignidade da pessoa humana não é somente um direito fundamental, se constituindo também em princípio fundamental da República Federativa do Brasil, insculpido no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, outrossim, a despedida arbitrária, quando ocorre, viola diretamente esse princípio basilar do nosso ordenamento jurídico. Por sua vez, não existe uma proteção eficaz na legislação contra a despedida arbitrária. Na Constituição Federal, encontramos apenas uma previsão insculpida no artigo 7º, inciso I de proteção prevista em lei complementar que ainda não foi editada. Diante dessa lacuna, como deverá atuar o magistrado no seu exercício de julgar, frente ao direito do empregador, afirmado como direito supostamente potestativo e a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana? Dentro desse contexto é que opera-se a análise do poder discricionário do magistrado, representando o Estado-Juiz e atuando na defesa de um Estado Democrático de Direito, guardião do texto constitucional.

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The arbitrary dismissal agaisnt the principle of judicial discretionary

Abstract: The dignity of the human person is not only a fundamental right, becoming also the fundamental principle of the Federative Republic of Brazil, inscribe in article, paragraph III of the Federal Constitution,
moreover, the arbitrary farewell, when directly violates this principle occurs basilar of our legal system. In turn, there is no effective protection in legislation against arbitrary farewell. In the Federal Constitution, we
found only one forecast inscribed in article 7, subparagraph I of the supplementary protection provided for in the law that has not been edited. Faced with this omission, as the magistrate shall act in their exercise of
the judge, in front of the right of the employer, said as the law asseverated authority and the offense to the principle of human dignity? Within this context is that operates the analysis of the magistrate’s discretionary,
representing the state judge and acting in defence of a democratic State of law, guardian of constitutional text.

Keywords: The dignity of the human person. Arbitrary farewell. Magistrate. Discretionary.