Do arbítrio à racionalidade do direito penal
Resumo
O Estado Democrático de Direito pressupõe que a ordem jurídica representa o limite do poder do Estado, sobretudo quando pautado em garantias penais constitucionais, as quais visam a proteção da liberdade do indivíduo, preservando-o, ademais, em sua dignidade humana. Com efeito, a evolução do sistema penal moderno revela que o garantismo penal é incompatível com os Estados autoritários e totalitários, já que munido de uma série de garantias penais e processuais penais, inclusive de índole constitucional, revelando um direito penal com mínima ingerência tolerável do Estado na esfera individual, abolindo-se, sobremaneira, o arbítrio em sua trajetória rumo à racionalidade.
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From the will to the racionality of the criminal law
Abstract: The democratic rule of law presupposes that the legal system is the limit of state power, especially when guided by constitutional guarantees criminal, which aim to protect individual liberty, preserving it, moreover, in their human dignity. Indeed, the evolution of the modern penal system reveals that the criminal guaranteeism is incompatible with authoritarian and totalitarian states, as provided in a series of criminal and criminal procedural guarantees, including constitutional nature, revealing a criminal law with minimal interference tolerable State in the individual sphere, abolishing itself, greatly, the agency in its path towards rationality.
Keywords: Criminal law. Guaranteeism. Human Dignity. Constitution. Rationality.
